MP denuncia a Prefeitura por contratos irregulares



Promotoria aponta 'mal disfarçada' prorrogação do serviço
Jornal Cruzeiro do Sul
Wilson Gonçalves Júnior
wilson.junior@jcruzeiro.com.br

O promotor Orlando Bastos Filho entrou com duas ações de improbidade administrativa contra o prefeito Vitor Lippi (PSDB) por ter contratado emergencialmente (sem concorrência pública) as empresas Pratic Service & Tercerizados e Obragem Engenharia e Construções Ltda., para realização de serviços de tapa-buracos, no valor de R$ 3,05 milhões, entre maio de 2005 e junho de 2006 em Sorocaba. O Ministério Público Estadual (MP) acusa o chefe do Executivo de realizar aditivos para uma "mal disfarçada" prorrogação de contrato, inclusive com as empresas prestando o serviço e recebendo por eles, antes mesmo da assinatura dos compromissos. 

Questionada, a Prefeitura limitou-se a informar, em nota, que "ainda não foi notificada oficialmente e não pode se manifestar sem conhecer o completo teor das ações." O caso tramita na Vara da Fazenda Pública desde dezembro do ano passado e a Justiça vai decidir se acata a denúncia do Ministério Público de Sorocaba, após receber a manifestação por escrito dos acusados.

O inquérito civil do caso foi aberto pelo promotor Jorge Alberto Marum e teve sequência com o promotor Orlando Bastos Filho, em análise ao contrato CPL 14/2003. De acordo com o Ministério Público, em maio de 2005 o contrato recebeu um aditivo, no valor de R$ 1,02 milhões para cada empresa e a prorrogação dos serviços por mais 90 dias. Entretanto, explicou o MP, nesse período houve a realização dos serviços e pagamento por eles sem cobertura contratual. Entre agosto e novembro de 2005, ainda segundo o MP, houve novo aditamento com a prorrogação de mais 60 dias.
 
Em dezembro,mais um, no valor de R$ 506,9 mil para cada empresa e mais 90 dias de prorrogação do contrato. Novamente, alegou a promotoria, os serviços e o pagamento foram realizados antes do contrato ter sido firmado. Outro aditamento foi celebrado, para mais 60 dias, entre os meses de março a junho de 2006.
 
Nomes e explicações 
Na ação proposta á Justiça, Orlando Bastos disse que o prefeito Vitor Lippi (PSDB) fez questão de expressar que a decisão de contratar emergencialmente foi dele, encampando a manifestação de seus subalternos. São citados nas ações também, os ex-secretários de Administração José Vicente Dias Mascarenhas e Januário Renna, e o secretário de Negócios Jurídicos Luiz Ângelo Verrone Quilici. O custo das duas causas está arbitrado em R$ 73,2 milhões, entre multas, valores do contrato e dos aditivos firmados. Caso sejam condenados, Lippi e os demais citados podem perder os direitos políticos por oito anos, a função pública que ocupam e serem proibidos de firmar contrato com o Poder Público.

Segundo o promotor, a dispensa da licitação só é permitida por lei em casos de emergência ou calamidade pública, e serviços de tapa-buracos são atividades consideradas normais, regulares e corriqueiras, realizadas de forma permanente. "Pior que não estamos falando de chuvas excessivas em determinada época do ano, mas de contratos que vigoraram por todas as estações do ano, por 240 dias, somados os contratos. Emergenciais por 240 dias?", questionou. Bastos apontou ainda que ocorreram, com a prática adotada pela Prefeitura de Sorocaba, ofensas à Lei de Licitação e evidente favorecimento às empresas.

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