A APESR/SIPIPROEM solicitou a Comissão de Educação da Câmara
de Vereadores de São Roque, através do vereador Etelvino que os cortes na
Educação para o orçamento de 2017 sejam
corrigido através da apresentação de emendas parlamentares a fim de evitar prejuízo maior a rede municipal de
Ensino.Além disto solicitou audiência pública para tratar do tema.
Veja o texto do ofício:
Senhor Presidente: Etelvino Nogueira
Oficio
Como é cediço por Vossa Excelência, esta semana fomos
surpreendidos com a noticia do corte de R$ 1,66 milhão na Educação para o
orçamento de 2017.Segundo a matéria do Blog Searadionaotoca o "orçamento de São
Roque para 2017 prevê para a Educação o valor de R$ 92,8 milhões e para este
ano o valor era de R$ 94,8 milhões, ou seja, haverá uma redução de R$ 1,66
milhões.Se levarmos em conta que a despesa da educação deveria crescer pelo
menos o crescimento geral do orçamento a diferença passa de R$ 7 milhões. Este corte atinge o ensino fundamental que perderá
R$ 1,74 milhões, já o ensino médio com queda de 16% e a educação
especial de 45%”.
A queda do percentual da participação no orçamento também
preocupa, pois em 2015, a Educação representava 40% do bolo do
orçamento. Neste ano, representa 39% do orçamento previsto e para 2017 cai para
36,3%.
Urge esclarecer
que estes cortes prejudicaram sobremaneira o funcionamento já precário da rede
municipal de ensino para o ano vindouro. Os problemas de falta de servidores,
paralisação dos serviços de limpeza por não renovarem o contrato e a
falta do básico nas escolas poderão se agravar.
Cabe ainda
destacar que a saúde e a
educação tem recursos vinculados a impostos, mas apresentam números bem
dispares: a Educação cai R$ 1,66 milhões e a saúde cresce R$ 2,8% ou 6,26%.Isto
indica que provavelmente o problema é uma opção política da atual
administração e não queda de arrecadação de impostos.
O orçamento de 2017 pode apresentar uma série de armadilhas para o
novo prefeito que deveriam ser analisadas pelo Poder Legislativo com muita
atenção, e deveria ser alvo de algumas audiência pública com a
participação de servidores municipais e da sociedade para que se faça uma
avaliação pormenorizada sobre a proposta de Orçamento para o ano de 2017.
Insta ressaltar que num passado recente, a APESR/SIPIPROEM vem
denunciando o abandono das escolas públicas e as condições precárias da
manutenção dos serviços essenciais ao bom desenvolvimento do Departamento como
um todo, sem prejuízos aos profissionais e, principalmente, aos alunos.
Nobre Vereador, infelizmente, o que estamos vivenciando é um corte
de despesas para o orçamento de 2017, sem qualquer critério plausível, sendo
realizado por um governo que não deixará saudades ao povo de São Roque.
Afigura-se oportuno trazer à baila o que expressa a Constituição
Federal em seu artigo 225:
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.”
Cristalino no caso em tela que as atitudes tomadas pelo Sr.
Prefeito vão totalmente ao desencontro ao estabelecido na nossa Carta Maior.
Em razão disto, considerando que, na forma do disposto na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, é atribuição elementar do
Legislativo Municipal de aprovar a proposta de Lei Orçamentária para 2017
(Projeto de Lei nº 64/2016), que chegou a esta Augusta Casa de Lei em 30 de
setembro e cabe ao Poder Legislativo promover alterações e adequar esta
proposta do poder Executivo aos demandas da população de São Roque.
Cabe aos nobres edis apresentarem emendas que corrijam o texto
enviado pelo Poder Executivo, além de ouvir a sociedade civil, como determina Lei de Responsabilidade
Fiscal.Diante disto requeremos ao Nobre Vereador que promova uma audiência
pública para discutir o orçamento da Educação para o exercício de 2017 e que
apresente emendas que aumentem os recursos para Educação afim de que os cortes
sejam estancados ou minimizados.
Por derradeiro, requeremos que todos
os membros desta Comissão e os demais Nobres vereadores recebam este oficio.
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