Governo Tucano paulista deixa de aplicar R$ 6 bilhões na saúde, além disto tem rombo também no Fundeb...

Em 2009, entre as diversas irregularidades praticadas pelo governo do Estado de São Paulo, deve-se sublinhar o rombo de no FUNDEB  e na Saúde. O discurso na campanha eleitoral era de valorização da Educação e da Saúde, mas a pratica do governo é outra.
Através do Diário Oficial da União de 19 de abril de 2010, por meio da portaria nº 496, foi apontada a existência de profunda divergência entre os valores disponibilizados pelo Estado de SP no FUNDEB, divergência da ordem dos R$ 660 milhões.
Este diferença ocorreu porque o Estado de SP informou um valor da receita disponibilizada no FUNDEB da ordem de R$ 16,8 bilhões, sendo posteriormente constatado que o valor efetivamente arrecadado seria de R$ 17,5 bilhões.
Outras diferenças aparecem quando confrontamos os dados disponibilizados pelo Portal da Transparência do governo federal e pelo Balanço de Governo do Estado de SP em 2009.
No Portal da Transparência do Governo Federal, encontramos os repasses da União para o Estado de São Paulo através da ação “0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB”.
Em 2009, estes repasses chegaram a R$ 951 milhões. Tal valor, no entanto, não aparece disponibilizado no Balanço Geral do Estado.
Observamos também que a mesma situação ocorre nos anos de 2007 e 2008.
Os valores do FUNDEB repassados pelo governo federal e não contabilizados no Balanço Estadual, de 2007 a outubro 2010, chegam a R$ 3,2 bilhões, cinco vezes mais do que foi gasto com o bônus dos professores em 2010.
Também existem diferenças financeiras entre a receita arrecadada e o valor efetivamente depositado no FUNDEB pelo Estado.
Em 2007, essa diferença foi de R$ 131 milhões e em 2008 chegou a R$ 154 milhões, valores que foram disponibilizados pelo governo estadual apenas nos anos subseqüentes. Em 2009, esta diferença teve um crescimento de 191% e alcançou a cifra de R$ 450 milhões.
Adicionando estas duas diferenças – contábil e financeira – observadas no FUNDEB nestes três anos de funcionamento, os valores acumulados atingem a cifra de quase R$ 3 bilhões.
Verificamos ainda que em 2009 o governo estadual pratica outra ilegalidade, deixando de aplicar os 60% dos recursos do FUNDEB para remuneração dos profissionais do ensino fundamental e médio. Com a introdução de R$ 951 milhões na receita, o gasto com funcionários ficou em 58,69%, ou seja, deixou-se de gastar R$ 152,3 milhões.
Finalmente, grande parte destes problemas pode estar vinculado a uma irregularidade já apontada pela auditoria das Contas do Governador 2009 feita pelo TCE/SP, que na folha 340 do Acessório 2 - Ensino, informa:
“Observa-se ainda que não há conta bancária vinculada ao FUNDEB, conforme prevê o artigo 17, da Lei federal nº 11494/2007.”
Na ausência de conta específica e única do FUNDEB, todos os valores são contabilizados na conta do Tesouro Estadual.
Este mesmo problema já foi apontado recentemente pelo DENASUS/ Ministério da Saúde, no que se refere aos recursos repassados para a área da saúde do Estado de SP.
Na saúde, a aplicação de recursos, segundo a proposta orçamentária apresentada pelo Governo Serra e sua execução, não respeitou o percentual mínimo constitucional. O valor aplicado seria de R$ 7,6  bilhões, referentes a recursos do próprio Estado (Fonte 1 – Tesouro Estadual), totalizando o percentual de 11,33%.
Os cálculos apresentam dois problemas recorrentes.
O primeiro problema refere-se à não inclusão na base de cálculo dos valores referentes às Transferências Federais de Compensação dos Estados por conta da Desoneração da Lei Kandir (LC 87/96).
A não inclusão deste item na apuração da receita líquida de impostos para o cálculo da aplicação na Saúde contraria Portaria 2.047/02 do Ministério da Saúde - em seu Art. 10, inciso I, item b -, assim como a Resolução 322/03 do Conselho Nacional de Saúde, em sua primeira diretriz.
Mais ainda, por similaridade, esta receita faz parte da base de cálculo para a aplicação do percentual mínimo da Educação, seguido pelo próprio governo estadual.
Com a inclusão deste valor, as Receitas Líquidas de Impostos sobem em R$ 607milhões para 2009, atingindo a soma de R$ 67,3 bilhões.
O segundo problema refere-se à inclusão de programas e ações que não podem ser considerados no gasto da Saúde.
Neste caso, devem ser descontados do valor apresentado pelo Governo Serra os gastos no programa “Viva Leite”, na alimentação aos presos, no atendimento médico, hospitalar e odontológico aos policiais militares e no pagamento de aposentadorias e pensões na saúde.
A retirada destes itens de despesa busca, mais uma vez, o cumprimento da Portaria 2.047/02 do MS e da Resolução 322/03 do CMS, que determinam que:
“(...) Em conformidade com os princípios e diretrizes mencionados no art. 6° destas Diretrizes Operacionais, não são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde, para efeito de aplicação do disposto no art. 77 do ADCT, as relativas a:
I - pagamento de aposentadorias e pensões;
II - assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);
(...)
VII - ações de assistência social não vinculadas diretamente à execução das ações e serviços referidos no art. 7°, bem como aquelas não promovidas pelos órgãos de Saúde do SUS”;
 
Mais ainda, o DENASUS/ Ministério da Saúde, em recente auditoria, confirmou esta análise e apontou problemas no cumprimento do gasto com a saúde da ordem de R$ 2 bilhões em 2006 e 2007.        
Em 2009, as despesas que não poderiam ser contabilizadas no cálculo da Saúde são de R$ 727 milhões.
Recalculando o percentual de aplicação na saúde com a inclusão dos recursos da Lei Kandir e a exclusão dos programas e ações que não podem ser contabilizados como gastos em Saúde, para efeito de cumprimento do Art. 77 do ADCT, observamos que o Governo Serra aplicou em 2009 apenas 11,33%, abaixo dos 12% exigidos.
Em outros números, esta diferença não aplicada foi de R$ 445 milhões.De 2000 até 2009, deixou-se de aplicar na saúde mais de 6 bilhões.


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