Wilson Gonçalves Júnior
wilson.junior@jcruzeiro.com.br
O prefeito Vitor Lippi (PSDB) foi multado em R$ 17.450,00 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), em decorrência de irregularidades na licitação, contrato e aditamento de construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Santa Marina. A concorrência pública teve custo de R$ 1.918.190,92 e depois de mais R$ 450.774,86, 23,50% da obra, com aditamento realizado em 19 de maio de 2008. A Prefeitura de Sorocaba informou que já apresentou recurso junto ao TCE.
O edital de licitação 014/2006 foi retirado por 29 empresas, das quais 10 apresentaram propostas e apenas quatro foram homologadas. Cinco empresas acabaram inabilitadas por itens do edital, que segundo o TCE, afrontam o inciso XXI do artigo 37º da Constituição Federal - garantia a igualdade de condições de todos os concorrentes - e artigo 3º da lei de licitações - princípio da isonomia. Uma delas foi a fixação de data e horário únicos para a visita técnica, como condição de habilitação.
O contrato com a vencedora TMS Comercial Construtora Ltda para fornecimento de mão de obra, materiais e todos equipamentos necessários foi firmado em 28 de dezembro de 2006, no valor de R$ 1.918.190,92, prazo de 330 meses. Já o aditamento, com a inclusão de novos serviços, no valor de R$ 450.774,86, foi celebrado em 19 de maio de 2008. O acórdão do julgamento irregular foi realizado em sessão no dia 4 deste mês, pelo conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho (relator).
O prefeito Vitor Lippi foi multado por ter firmado o contrato e aditamento, valor de mil Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). A unidade vale hoje R$ 17,45 e o prazo de recolhimento da multa é 30 dias.
Prefeitura
Segundo a Secretaria da Administração foi interposto recurso ordinário junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) dentro do prazo estabelecido por lei, com a finalidade de esclarecer as dúvidas e contestar os argumentos utilizados para uma possível aplicação de multa. A administração municipal aguarda a apreciação do recurso pelo TCE.
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O prefeito Vitor Lippi (PSDB) foi multado em R$ 17.450,00 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), em decorrência de irregularidades na licitação, contrato e aditamento de construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Santa Marina. A concorrência pública teve custo de R$ 1.918.190,92 e depois de mais R$ 450.774,86, 23,50% da obra, com aditamento realizado em 19 de maio de 2008. A Prefeitura de Sorocaba informou que já apresentou recurso junto ao TCE.
O edital de licitação 014/2006 foi retirado por 29 empresas, das quais 10 apresentaram propostas e apenas quatro foram homologadas. Cinco empresas acabaram inabilitadas por itens do edital, que segundo o TCE, afrontam o inciso XXI do artigo 37º da Constituição Federal - garantia a igualdade de condições de todos os concorrentes - e artigo 3º da lei de licitações - princípio da isonomia. Uma delas foi a fixação de data e horário únicos para a visita técnica, como condição de habilitação.
O contrato com a vencedora TMS Comercial Construtora Ltda para fornecimento de mão de obra, materiais e todos equipamentos necessários foi firmado em 28 de dezembro de 2006, no valor de R$ 1.918.190,92, prazo de 330 meses. Já o aditamento, com a inclusão de novos serviços, no valor de R$ 450.774,86, foi celebrado em 19 de maio de 2008. O acórdão do julgamento irregular foi realizado em sessão no dia 4 deste mês, pelo conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho (relator).
O prefeito Vitor Lippi foi multado por ter firmado o contrato e aditamento, valor de mil Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). A unidade vale hoje R$ 17,45 e o prazo de recolhimento da multa é 30 dias.
Prefeitura
Segundo a Secretaria da Administração foi interposto recurso ordinário junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) dentro do prazo estabelecido por lei, com a finalidade de esclarecer as dúvidas e contestar os argumentos utilizados para uma possível aplicação de multa. A administração municipal aguarda a apreciação do recurso pelo TCE.
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