A luta histórica da bancada
do PT na Assembléia Legislativa de SP, em busca de um orçamento público
estadual mais justo, transparente e participativo, conseguiu alcançar
importante vitória nesta manhã do dia 29 de junho de 2012, em reunião
extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Na prática, inúmeros avanços
propostos pela bancada do PT foram contemplados pelo parecer elaborado pela
deputada Regina Gonçalves (PV) sobre o projeto de LDO 2012.
No método, a “deputada
relatora” avançou ao distribuir o relatório com antecedência e realizar uma
apresentação detalhada do seu texto, com as razões que a levaram à aprovação e
à rejeição das emendas apresentadas pelos deputados. Este processo permitiu uma
valorização inédita do Legislativo na análise da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Cumpre lembrar que os relatores das LDO´s nos anos anteriores
nunca puseram em prática este método transparente de apresentação.
Quanto ao conteúdo do
relatório, diversos avanços merecem ser apresentados.
Primeiro, o relatório passa
a contemplar dispositivo que permite um primeiro passo na direção da regionalização da peça orçamentária a
partir de 2012, com a exigência de publicação de um demonstrativo que indique
os investimentos previstos de forma detalhada nas diversas Regiões
Administrativas do Estado, através dos programas e ações orçamentárias.
Em segundo lugar, o
relatório aperfeiçoa o artigo relativo às
audiências públicas do orçamento conduzidas pelo Executivo, definindo que
as mesmas deverão ser realizadas em todas as Regiões Administrativas do Estado
e serão precedidas de ampla divulgação através dos veículos de comunicação
regional. Ainda não foi desta vez que a LDO estabelecerá o chamado “orçamento
participativo”, definindo um caráter deliberativo a estas audiências.
Outro ponto contemplado pela
relatora refere-se à definição de que a aplicação
dos recursos futuros dos royalties do petróleo deverá estar em consonância
com a legislação federal, inclusive aquela em discussão no Congresso Nacional.
O projeto enviado pelo Executivo estabelecia que estes recursos ficariam livres
de qualquer vinculação.
A relatora também acatou
emenda que prevê a destinação de recursos
do Tesouro Estadual para o IAMSPE no orçamento de 2012, bem como recupera a
emenda que determina a publicação de relatórios
quadrimestrais referente aos recursos aplicados nas organizações sociais,
artigo este que já constava da LDO 2011, mas acabou não incorporado pela
proposta do Executivo.
O parecer ainda amplia os valores da reserva de
contingência de 0,05% para 0,5% da receita corrente líquida, sobretudo para
o atendimento de catástrofes naturais.
Por fim, a relatora
acrescenta item referente à necessária realização
de estudos visando a valorização das carreiras e dos vencimentos dos servidores
do Estado.
Ainda estamos distantes, mas
com a aprovação deste relatório, sem dúvida, estamos dando um importante passo
na construção de um orçamento público mais justo, transparente e participativo
no Estado de São Paulo.
Para isso, esperamos que
este parecer do projeto da LDO 2012, aprovado por unanimidade na Comissão de
Finanças, seja também aprovado pelo plenário desta Assembléia Legislativa, e
mais ainda, não venha a sofrer vetos pelo governo estadual, como já aconteceu
em momentos anteriores.
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