Uma empresa do deputado Paulo Maluf (PP) recebe cerca de R$ 1,3 milhão por ano do governo federal pelo aluguel do prédio onde funciona a sede da Procuradoria Nacional da Fazenda, em São Paulo. Maluf já recebeu R$ 5,5 milhões dos cofres do Ministério da Fazenda desde o fim de 2006, quando o contrato foi celebrado com “dispensa de licitação” – ele vale até dezembro deste ano e foi assinado por meio da empresa Maritrad, da qual Maluf é dono junto com sua mulher, Sylvia.
Segundo apurou o JT, o nome de Maluf aparece num relatório sigiloso do Tribunal de Contas da União (TCU) que defende o fim dos negócios envolvendo empresas de deputados e senadores com o poder público federal.De acordo com o artigo 54 da Constituição, parlamentares não podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público e ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
O aluguel pago à Maritrad hoje corresponde a 41,5% da locação do imóvel. O restante é repassado a outros proprietários. O prédio tem 11 mil metros quadrados de área construída.
A Procuradoria da Fazenda é vinculada ao Ministério da Fazenda. Tem a atribuição, entre outras coisas, de realizar serviços jurídicos à pasta. Representa a União, por exemplo, nas causas de natureza fiscal, incluindo infrações à legislação tributária, empréstimos compulsórios, apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras, benefícios e isenções fiscais, créditos e estímulos fiscais à exportação.
Segundo registro da Junta Comercial, a Maritrad foi alvo de bloqueio da Justiça em 2004, durante ação do Ministério Público por improbidade administrativa contra Maluf, sua mulher e familiares por supostos desvios de dinheiro público no período em que ele foi prefeito, entre 1993 e 1996.
A Maritrad tem capital de R$ 2,7 milhões e atua no ramo de “serviços de intermediação na compra e venda de bens móveis”. Maluf declarou à Justiça Eleitoral ser dono da metade dela e informou que o restante das ações está em nome de sua mulher, Sylvia, que aparece como “sócio administrador” da empresa.
Mais fiscalização
A decisão do TCU foi publicada dia 11, sem citar nomes dos parlamentares. O acórdão aponta série de irregularidades cometidas na contratação pública, incluindo, por exemplo, a descoberta de sócios ligados a comissões de licitação ou ao próprio órgão contratante. Ao mencionar envolvimento de deputados e senadores, o tribunal pediu que a Justiça Eleitoral aperfeiçoe a fiscalização do cumprimento da Constituição ao expedir diplomas a parlamentares.
A decisão do TCU foi publicada dia 11, sem citar nomes dos parlamentares. O acórdão aponta série de irregularidades cometidas na contratação pública, incluindo, por exemplo, a descoberta de sócios ligados a comissões de licitação ou ao próprio órgão contratante. Ao mencionar envolvimento de deputados e senadores, o tribunal pediu que a Justiça Eleitoral aperfeiçoe a fiscalização do cumprimento da Constituição ao expedir diplomas a parlamentares.
De acordo com TCU, foi remetida ao Ministério Público Eleitoral e ao Conselho de Ética da Câmara “a relação de deputados federais sócios cotistas de empresas que firmaram, mantiveram ou executaram contratos junto à Administração Pública Federal e exerciam mandatos parlamentares em agosto de 2010, descumprindo as alíneas “a” dos incisos I e II do artigo 54 da Constituição Federal”.
Amparo Legal
Procurado para comentar a locação do imóvel onde funciona a Procuradoria da Fazenda Nacional, o deputado Paulo Maluf (PP) não respondeu ao JT; sua assessoria informou que ele não foi localizado.
Já a assessoria do Ministério da Fazenda alegou que escolheu o prédio por meio de dispensa de licitação depois de pesquisa de mercado e análise técnica da equipe de engenharia da pasta, e que haveria amparo legal. Um comunicado, segundo a pasta, foi feito às principais imobiliárias de São Paulo em 25 de agosto de 2006 por meio de anúncio em jornal. “A divulgação resultou em 57 imóveis ofertados, e, da análise da Equipe de Engenharia, foram apontados dois que teriam condições efetivas para atender às necessidades de instalação da procuradoria”.
Segundo o ministério, o imóvel do qual Maluf é sócio foi escolhido “após avaliação do valor de locação pela Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo”. O contrato de locação termina em 10 de dezembro e há previsão de prorrogação.
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