Ex-titular dos Negócios Jurídicos da Prefeitura de Sorocaba é punido no
caso envolvendo os precatórios
A Justiça condenou em primeira instância o ex-secretário de Negócios
Jurídicos da Prefeitura de Sorocaba Lauro César Mestre por improbidade
administrativa. A ação foi movida pelo Ministério Público que alegou
influência de Lauro como titular da pasta em 2009 no pagamento de precatórios
relativas a uma lei municipal que garantia o pagamento de 25% no salário do
funcionários comissionados da prefeitura.
Ele era um dos beneficiados e havia encaminhado um documento à Secretaria de Finanças recomendando o pagamento da primeira parcela. Segundo MP ele teria direito a receber cerca de R$ 500 mil. Em razão disso ele acabou deixando o cargo na Prefeitura de Sorocaba. Atualmente Lauro César Mestre ocupa o cargo de Procurador da prefeitura.
Ele era um dos beneficiados e havia encaminhado um documento à Secretaria de Finanças recomendando o pagamento da primeira parcela. Segundo MP ele teria direito a receber cerca de R$ 500 mil. Em razão disso ele acabou deixando o cargo na Prefeitura de Sorocaba. Atualmente Lauro César Mestre ocupa o cargo de Procurador da prefeitura.
Viola
De acordo com a setença proferida pelo juiz Alexandre Dartanhan De Mello Guerra, Lauro “agiu em improbidade, violando os deveres inerentes ao seu cargo, fundamentalmente a impessoalidade na gestão da coisa pública”. A sentença ainda determina a suspensão dos direitos políticos por três anos e a perda da função pública.
De acordo com a setença proferida pelo juiz Alexandre Dartanhan De Mello Guerra, Lauro “agiu em improbidade, violando os deveres inerentes ao seu cargo, fundamentalmente a impessoalidade na gestão da coisa pública”. A sentença ainda determina a suspensão dos direitos políticos por três anos e a perda da função pública.
A sentença também multa de uma vez o valor da remuneração recebida na época
e ele fica proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pela empresa a qual
seja sócio por três anos.
O BOM DIA entrou em contato com o ex-secretário. Por telefone ele disse não queria comentar o assunto e que ia recorrer da decisão no TJ (Tribunal de Justiça) em São Paulo.
O BOM DIA entrou em contato com o ex-secretário. Por telefone ele disse não queria comentar o assunto e que ia recorrer da decisão no TJ (Tribunal de Justiça) em São Paulo.
Ações
De acordo com o MP, existem 37 ações nesse sentido de pagamento da diferença de 25% a ex-funcionários. Cada uma das ações tem em torno de trinta servidores. Das 37 ações, 21 foram analisadas em 2º grau de jurisdição, sendo 14 pretensões iniciais julgadas improcedentes e oito procedentes.
De acordo com o MP, existem 37 ações nesse sentido de pagamento da diferença de 25% a ex-funcionários. Cada uma das ações tem em torno de trinta servidores. Das 37 ações, 21 foram analisadas em 2º grau de jurisdição, sendo 14 pretensões iniciais julgadas improcedentes e oito procedentes.
Além do ex-secretário Lauro Cesar Mestre, outros funcionários também
entraram na Justiça. Entre eles estão o ex-secretário de Planejamento e Gestão
Rodrigo Moreno, o ex-secretário de Parcerias Roberto Juliano, o presidente da
Urbes Renato Gianolla e o presidente da Câmara de Sorocaba José Francisco
Martinez (PSDB).
O que são precatórios?
É uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.
É uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.
200
milhões de reais é a quantia aproximada que a prefeitura teria que pagar se perder todas as ações.
Leis foram revogadas
Em 2001 o então prefeito Renato Amary revogou as leis que davam o benefício e evitou novas ações. As ações desse caso são da época em que o prefeito era Paulo Mendes.
milhões de reais é a quantia aproximada que a prefeitura teria que pagar se perder todas as ações.
Leis foram revogadas
Em 2001 o então prefeito Renato Amary revogou as leis que davam o benefício e evitou novas ações. As ações desse caso são da época em que o prefeito era Paulo Mendes.
Prefeitura conseguiu que as leis ficassem sem eficácia
Em janeiro de 2009 a Prefeitura de Sorocaba entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra as leis 4.471 e 4.472, de janeiro de 1994 e que criaram a gratificação de 25% para funcionários públicos que exerciam cargos de comissão. O desembargador Walter de Almeida Guilherme, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo atendeu o pedido.
Além disso, concedeu uma liminar suspendendo o pagamento de precatório no valor de R$ 4 milhões onde se encontrava o processo ganho pelo ex-secretário de Negócios Jurídicos Lauro César Mestre.
A Prefeitura de Sorocaba alegou que as leis foram inconstitucionais, pois estabeleceram a gratificação sobre todos os vencimentos (inclusive outras gratificações), o que configurava porcentagem sobre porcentagem, o que é proibido pela Constituição. As leis também beneficiavam funcionários da Câmara de Vereadores, Urbes e Saae.
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