Comissão de juristas entrega proposta de reforma nesta quarta-feira ao Senado; lei atual é de 1940
Bruno Lupion, do estadão.com.br
SÃO PAULO - A comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal para analisar e propor um anteprojeto de reforma do Código Penal entrega na tarde desta quarta-feira, 26, o resultado de sete meses de trabalho ao presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP). Trata-se da reformulação mais profunda já sugerida para o atual texto, em vigor desde 1940 e que "não serve bem à sociedade brasileira", na opinião do relator da comissão, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, procurador-regional da República da 3ª Região.
Ele critica a "desproporcionalidade" das penas previstas no atual código, tanto para mais quanto para menos. "A pena do homicídio culposo, de até 3 anos de prisão, é desproporcional para menos. Por outro lado, você tem a falsificação de remédios, cuja pena vai de 10 a 15 anos e é desproporcional para mais", afirma. Segundo Gonçalves, um dos objetivos da comissão foi equalizar essas punições de acordo com a realidade atual.
Outra meta dos 15 juristas nomeados pelo Senado foi reunificar o sistema penal brasileiro. Hoje há mais de 120 normas que descrevem crimes e estabelecem penas, mas estão fora do Código Penal - a chamada legislação extravagante. "Nossa ideia foi reunir todas essas normas dentro do próprio código", disse.
Gonçalves destaca o fato de a comissão ter sido proposta pelo próprio Poder Legislativo, o que pode facilitar a tramitação do texto no Congresso Nacional. "Isso é inédito e criou um ambiente muito favorável. Todas as outras comissões com objetivo de reformar códigos partiram da iniciativa do Poder Executivo", disse.
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