Consultas eletrônicas estarão disponíveis até o fim do ano, para cumprir legislação
Adriana Ferraz e Diego Zanchetta - O Estado de S. Paulo
SÃO PAULO - O Tribunal de Contas do Município (TCM) vai digitalizar todos os processos até o fim do ano e publicar as informações na internet. Dessa forma, estarão disponíveis relatórios técnicos realizados pelo órgão para fiscalização dos contratos firmados pela Prefeitura, assim como o resultado das auditorias financeiras dos repasses municipais, os pareceres e as manifestação dos conselheiros em plenário. O investimento é de R$ 5,3 milhões.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, todos os órgãos públicos devem divulgar até dezembro informações sobre salários pagos a todos os funcionários ativos e aposentados, verbas de gabinetes, gratificações, atas de reunião e demais documentos, incluindo vistorias técnicas e financeiras. A demora na implementação do processo eletrônico deve-se, segundo o TCM, à complexidade do sistema, que demandou "grande esforço técnico e adequação dos contratos e ferramentas tecnológicas contratadas".
O órgão diz que investiu na ampliação de suas unidades de armazenamento de dados para garantir a total disponibilidade e integridade de seus sistemas, além de aplicar as regras recomendáveis de segurança e rastreabilidade. "São soluções tecnológicas que não existem prontas no mercado."
Arquivo. Hoje, já existem 200 mil processos arquivados eletronicamente, mas que são só acessados em sua fase atual - e sem os dados técnicos, essenciais ao entendimento da investigação. Já a divulgação dos salários é feita, mas de forma parcial - as listas publicadas não são nominais, como fazem a Prefeitura e a Câmara Municipal.
Com orçamento atual de R$ 234 milhões e 581 servidores ativos, o órgão tem a função de fiscalizar os gastos do Município, mas não tem poder para definir como os recursos devem ser investidos. Pode, no máximo, suspender processos de licitação ou sugerir que determinado contrato seja cancelado, mediante comprovação de irregularidades. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) implementou o processo eletrônico em outubro do ano passado, mas exige login e senha para acesso.
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