Motorista que deve multa não receberá devolução de taxa


Fabiana Cambricoli

do Agora
Motoristas que têm dívidas com a prefeitura, inclusive pendências no pagamento de multas e de IPVA, não terão direito ao reembolso da taxa de inspeção veicular.
As regras estão no projeto de lei sobre o tema enviado anteontem pelo prefeito Fernando Haddad (PT) à Câmara Municipal de São Paulo.
Como anunciado anteontem pelo petista, a proposta prevê que os motoristas aprovados na inspeção veicular recebam reembolso do tributo. As exceções foram listadas no projeto.
Serão impedidos de receber de volta a taxa os munícipes inscritos no Cadin (cadastro de devedores do município), com licenciamento atrasado e com débitos vencidos de IPVA e multas de trânsito.
Pelo texto do projeto, o reembolso não será automático após a aprovação do veículo no teste.
Os motoristas terão que solicitar a devolução da taxa à Secretaria do Verde e do Meio Ambiente.
Não há na proposta detalhes sobre a forma como o dinheiro será devolvido e em quanto tempo isso será feito. Questionada, a prefeitura disse que tais regras serão regulamentadas por portaria após a aprovação da lei.

Postar um comentário

0 Comentários