Para ministro Luiz Fux, mandado de segurança usado pelo PSC não foi o adequado
Mariangela Gallucci - O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 28, o arquivamento de uma ação movida pelo Partido Social Cristão (PSC) com o objetivo de tentar derrubar decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou os cartórios de todo o País a registrarem casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
Para Fux, o tipo de ação usado pelo PSC para questionar a resolução do CNJ – um mandado de segurança - não foi o adequado. O correto seria contestar o ato por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (adi). Além disso, o ministro discordou do argumento do PSC segundo o qual o CNJ teria usurpado competência do Congresso Nacional ao regulamentar o casamento gay. Fux afirmou que no passado, ao analisar uma decisão do CNJ proibindo o nepotismo no Judiciário, o STF concluiu que o conselho tem esse poder normativo.
Com o arquivamento da ação, o assunto poderá não ser analisado pelo plenário do Supremo. Em tese, o PSC pode recorrer da decisão de Fux. Ou um outro partido, autoridade ou entidade representativa de âmbito nacional poderia protocolar uma adi questionando a norma do CNJ sobre casamento gay.
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