Órgão Especial decide que não houve desvio, mas diz que pagamento antecipado é ‘violação a princípios éticos e morais’
Fausto Macedo
O Tribunal de Justiça de São Paulo decretou nesta quarta-feira, 28, o arquivamento de procedimento administrativo contra quatro desembargadores que receberam antecipadamente valores excepcionais, entre 2007 e 2010. O julgamento ocorreu no Órgão Especial da corte, que reúne 25 desembargadores, inclusive o presidente do TJ.
Os pagamentos foram descobertos no início de 2012 e se transformaram em um escândalo sem precedentes no Judiciário paulista. Os desembargadores Alceu Penteado Navarro, Fábio Monteiro Gouvêa, Tarcísio Vianna Cotrim e Roberto Antônio Vallim Bellocchi foram contemplados com um total de R$ 4,7 milhões, afora os vencimentos, a título de créditos acumulados de férias e licença-prêmio.
Ex-presidente do TRE-SP, desembargador Alceu Navarro recebeu R$ 640,3 mil. Foto: Nilton Fukuda/Estadão
A maioria (13 votos) destacou que não houve desvio financeiro, porque os pagamentos eram devidos, mas apontou “violação aos princípios éticos e morais” pelo fato de os investigados terem recebido à frente de muitos colegas que também pleiteavam créditos em atraso.
Nenhuma sanção foi aplicada aos quatro desembargadores sob o argumento de que a pena para esse tipo de conduta, segundo a Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Ética da Magistratura, é advertência ou censura. A punição só é imposta a magistrados de primeiro grau.
Ex-presidente do TJ-SP, Roberto Bellocchi recebeu R$ 1,44 milhão. Foto: Divulgação
Outros oito desembargadores votaram pela absolvição, inclusive o presidente José Renato Nalini e o relator, Pires Neto. Três votaram pela imposição da pena mais severa para a toga, ou seja, colocação em disponibilidade dos acusados por meio da aposentadoria compulsória e vencimentos proporcionais.
Bellocchi, que foi presidente do TJ/SP entre 2008 e 2009, recebeu R$ 1,44 milhão. Ele está aposentado e, por isso, seu advogado, João Daniel Rassi, pediu sua exclusão do processo. Um quinto desembargador, Vianna Santos, que também governou o TJ (2010), recebeu R$ 1,26 milhão. Ele morreu em janeiro de 2011.
Os desembargadores alegaram problemas de saúde em família para justificarem o recebimento antecipado.
“A decisão do Órgão Especial reconheceu a correção da conduta dos desembargadores, uma vez que declarou que as verbas eram devidas, portanto, não houve pagamento ilegal nem improbidade”, declarou o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira que, ao lado dos advogados Manuel Alceu Affonso Ferreira e Eduardo Carnelós, representa os desembargadores Alceu Navarro, Vianna Cotrim e Fábio Gouvêa.
Para Mariz de Oliveira, “foi reposta a verdade em relação aos desembargadores que sempre tiveram conduta ilibada e dedicaram suas vidas ao tribunal”
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