Agência Senado - O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
143/2015 que permite a desvinculação de 25% da receita de estados e municípios até 31 de dezembro de 2023. Ele considerou a proposta "desproporcional e abusiva" e alertou para o risco “de desmonte expressivo da já precária situação da saúde pública brasileira”, com perda estimada de R$ 80 bilhões.
— Na prática, essa intervenção estabelecerá tanto um novo patamar de gastos mínimos a serem executados quanto um novo sistema tributário de financiamento da própria seguridade social, em que está a saúde, a assistência e a Previdência Pública, que dizem estar falida, mas toda hora metem a mão nela para tirar alguns bilhões — lamentou.
A PEC que tramita no Senado inclui a Desvinculação de Receitas da União (DRU), prorrogada em mais quatro anos, retirando 25% de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico arrecadados pelo governo federal. O mesmo percentual valeria para alocação de recursos de estados e municípios. A única exceção é a contribuição social do salário-educação.
— Por que somente o piso constitucional da educação foi excetuado, quando igual proteção deveria ser conferida à saúde? Perda de recursos para o custeio do SUS no momento em que a saúde está tão debilitada? — questionou Paim.
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