Decisão contraria posição da Fazenda, que queria preservar o texto; mudança que está em estudo pode trazer menos dinheiro para o País
Pressionado pelo Congresso, o presidente em exercício Michel Temer concordou em alterar o projeto de lei que trata da repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior sem declaração à Receita Federal. O Palácio do Planalto já deu o sinal verde para mudanças, segundo informou nesta terça-feira, 26, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
A decisão contraria a posição do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que queria preservar o texto e vinha defendendo essa linha. Ele e sua equipe avaliam que a perspectiva de mudanças nas regras fazem com que pessoas e empresas adiem a decisão de trazer recursos do exterior. Segundo se comenta nos bastidores, a pressão política cresceu muito nos últimos dias, com a aproximação da votação do processo de impeachment. Meirelles teria concordado em alterar alguns pontos, segundo se comentava no Congresso.
Em entrevista ao Estado há duas semanas, o próprio Temer admitiu a possibilidade de fazer “aperfeiçoamentos” na legislação. Ontem, porém, um interlocutor do presidente frisou que a pressão por mudanças parte do Congresso, e não do Planalto.
Maia vai se reunir na manhã desta quarta-feira com Meirelles. As mudanças, informou o parlamentar, têm o objetivo de esclarecer “questões pontuais” que geraram dúvidas entre advogados e contribuintes. Uma das principais dúvidas dos advogados, afirmou, é se o Imposto de Renda incide sobre o saldo ou o fluxo dos recursos repatriados.
A alteração mencionada por Maia permitirá que o contribuinte em situação irregular não seja mais obrigado a pagar o imposto incidente sobre o total do patrimônio enviado ao exterior. Ele pagará apenas sobre o saldo existente até a data de alcance do programa, dezembro de 2014. Se o contribuinte tiver gasto todo o dinheiro, o imposto não precisará mais ser pago. Apenas a multa.
Maia assegurou, por outro lado, que o prazo de adesão, fixado para 31 de outubro, não vai mudar. Havia pressão para prolongar o período de adesão por mais um ano, mas essa opção foi abandonada por pressão da equipe econômica. O adiamento diluiria o ingresso dos recursos ao longo do tempo, mas o governo conta com esse dinheiro para garantir o cumprimento da meta de fiscal deste ano
Recursos. A Lei da Repatriação foi aprovada no fim do ano passado e sancionada em janeiro deste ano pela presidente afastada Dilma Rousseff. A legislação dá anistia tributária e penal em troca de pagamento de 30% de Imposto de Renda e multa. O governo espera arrecadar até R$ 25 bilhões com a repatriação. Até o momento, porém, só conta com R$ 8 bilhões. Mesmo assim esse dinheiro ainda não entrou no caixa do governo. / COLABORARAM TÂNIA MONTEIRO e CARLA ARAÚJO
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