Maioria dos vetos presidenciais a trechos de propostas aprovadas pelo Legislativo foi mantida. Parlamentares, agora, podem analisar projeto que permite déficit de R$ 159 bilhões em 2017 e 2018.
Por Gustavo Garcia e Fernanda Calgaro, G1, Brasília
O Congresso Nacional concluiu na noite desta quarta-feira (30) a análise de vetos presidenciais a trechos de propostas aprovadas pelo Legislativo. A maioria dos vetos foi mantida.
Com isso, os parlamentares liberaram a pauta e poderão votar, a partir de agora, o projeto que permite déficit de R$ 159 bilhões nas contas públicas neste ano e em 2018.
Nesta terça (29), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o projeto que altera as metas fiscais. A proposta, porém, ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Congresso para passar a valer.
A revisão das metas fiscais de 2017 e de 2018 foi anunciada no dia 15 de agosto. Dois dias depois, o projeto foi entregue pelo governo ao Congresso.
Revisão da meta fiscal
Governo propôs ao Congresso aumentar o déficit das contas públicas
Fonte: Ministério da Fazenda
O governo quer a revisão das metas fiscais aprovada pelo Congresso o quanto antes. O Executivo tem até esta quinta (31) para enviar ao Poder Legislativo o Orçamento da União de 2018.
Se as novas metas não forem aprovadas até o envio, o governo terá de enviar uma proposta de orçamento com as previsões de receitas e despesas desatualizadas.
Caso isso aconteça, a proposta referente ao ano que vem terá de ser alterada pelos parlamentares posteriormente para que o rombo de R$ 159 bilhões calculado pelo governo, se atingido, não seja considerado ilegal.
Vetos
Sete vetos foram analisados na sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira.
Nesta terça, o Congresso já havia analisado outros oito, dos quais 7 foram mantidos e um, derrubado.
Saiba abaixo alguns dos vetos analisados nesta quarta:
Contratos de Parceria
Foi mantido um veto a um projeto que trata da prorrogação de contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal. Um dos dispositivos vetados dizia que os parceiros poderiam contrair empréstimos e financiamentos dando como garantia os direitos emergentes da parceria.
Jamanxim
Os parlamentares mantiveram um veto presidencial a um projeto que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará.
A redação original da MP 756 ampliava os limites do Parque Nacional do Rio Novo, no Pará, e diminuía uma parte da Floresta Nacional do Jamanxim. Como forma de compensação, a proposta criava a Área de Proteção Ambiental (APA) Jamanxim.
No entanto, durante a tramitação do texto na comissão mista da Câmara e do Senado, a medida provisória foi alterada. Os parlamentares transformaram uma área de 486 mil hectares, que correspondem a 37% da floresta, em uma área de proteção ambiental, com regras de exploração menos rígidas.
As alterações geraram uma repercussão negativa, foram alvo de críticas de ambientalistas e também da modelo Gisele Bündchen.
Na justificativa do veto, Temer explicou que as modificações têm o potencial de fragilizar a preservação ambiental em uma região sensível. Em julho, o governo enviou um projeto de lei para novamente tratar do tema. O texto ainda tramita na Câmara.
O Congresso também manteve outro veto presidencial relacionado à região. Quando foi enviada pelo governo ao Congresso, a MP 758 alterava outro trecho da Floresta Nacional do Jamanxim para criar o Parque Nacional do Rio Branco no município de Trairão (PA).
O presidente vetou a parte que tratava da alteração do parque em área de preservação ambiental. Ao justificar o veto parcial, o governo argumentou que a modificação proposta alteraria substancialmente o regime de proteção de área do parque nacional, alcançando mais de 100 mil hectares.
Perícia médica
Foi mantido o veto a um dispositivo que tratava da perícia médica a que segurados da Previdência têm que se submeter para continuar recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
O texto da lei dizia que caberia ao perito médico atestar as condições para retorno ao trabalho. No entanto, o governo vetou essa parte para deixar claro que a função compete ao perito médico ligado à Previdência.
Marinha Mercante
Os parlamentares mantiveram também o veto a um trecho que estendia até o início de 2022 a isenção do adicional ao frete sobre as mercadorias importadas por portos localizados nas regiões Norte e Nordeste que sejam destinadas à industrialização ou consumo.
O governo vetou essa parte argumentando que a renúncia fiscal não trazia a estimativa de impacto orçamentário nem de medidas de compensação, o que poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Policiais e bombeiros do DF
Foi mantido o veto a dispositivo de uma lei que dispõe sobre regras para a promoção de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal ao quadro de oficiais das mesmas corporações. Os pontos vetados exigiam a realização de cursos de preparação que não eram mais oferecidos.
Reajuste de servidores
Os senadores e deputados mantiveram veto a pontos de um texto que altera a remuneração de servidores de ex-territórios e de carreiras como da Receita Federal.
O veto atingiu vários itens, entre ele um que reajustava a remuneração do cargo de analista de infraestrutura. Segundo o governo, os itens não poderiam ter sido incluídos por serem “temas estranhos” ao objeto original da medida provisória.
Regularização fundiária
Os parlamentares derrubaram um veto presidencial a um trecho de uma medida provisória que tratava de regularização fundiária urbana e rural. Temer vetou uma parte da proposta que determinava o perdão de créditos de instalação, de até R$ 10 mil por devedor, para participantes do programa de regularização.
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