247 - O Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia, formado por juristas de todo o País, entregará ao Supremo Tribunal Federal - STF, na próxima quarta-feira dia 28, uma Carta Aberta questionando a inconstitucionalidade da decretação de prisão de acusados em processos penais a partir do julgamento em segunda instância. Segundo os signatários, isso contraria frontalmente o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.
A Carta conta com o apoio de Coletivos e profissionais brasileiros e de acadêmicos de Direito de diversas instituições de ensino.
No documento, os juristas consideram indevida a ingerência de entidades representativas da magistratura nacional, cujos representantes defenderam e elogiaram a sentença do Juiz Sérgio Moro favorável à condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, considerando o "julgamento técnico e isento e com extrema garantia".
Os signatários veem nessa ingerência uma forma de pressão indevida sobre a liberdade de julgamento dos ministros do STF.
Os juristas lembram ainda, no documento, as manifestações de centenas de renomados juristas do Brasil e do exterior, sobre a inexistência de provas cabais contra o acusado e inobservância de outras premissas básicas no referido julgamento, que ferem o devido processo legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da CF. A ausência destas premissas pode ensejar novos recursos nas instâncias superiores de julgamento.
A Carta alerta que diante da precariedade do sistema prisional brasileiro, com condições indignas para albergar qualquer apenado, condenar alguém já em segunda instância ao cumprimento de uma sentença penal equivaleria à aplicação de uma "pena de tortura", com um tratamento cruel e degradante.
Os juristas tentam sensibilizar os Ministros da Corte Suprema para reverem a decisão que permitiu esse tipo de condenação e apelam para que eles não se deixem influenciar por ingerências externas e por campanhas casuísticas de entidades alheias ao referido processo, para que se faça justiça ao ex-presidente Lula.
Leia abaixo a íntegra da carta:
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